Segurança

O projeto de lei estabelece diretrizes para a criação de faixas exclusivas para veículos de duas rodas, como motos, motocicletas e motonetas, nas vias públicas do Estado do Rio de Janeiro, visando melhorar o fluxo de trânsito e aumentar a segurança. Essas faixas serão instaladas principalmente em avenidas com alta circulação desses veículos e elevado

O projeto prevê que determinado que os serviços notariais de registro,no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, adotem medidas para coibir prática de abuso contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis, a fim de evitar violência patrimonial e financeira nos seguintes casos: – antecipação de herança; – movimentação indevida de contas bancária; – venda de imóveis;

O protocolo valerá para boates, casas de shows e espetáculos, cinemas, teatros, restaurantes, bares, shopping centers, dentre outros. Esses locais deverão ter, no banheiro feminino, um dispositivo eletrônico ou funcionário para solicitar socorro. O primeiro contato após a denúncia deverá ser obrigatoriamente com uma funcionária mulher. Após o acolhimento da vítima, o estabelecimento deverá encaminhá-la

O projeto prevê medidas para reduzir o índice de letalidade policial nas favelas, em cumprimento à ADPF 635 do Supremo Tribunal Federal Os principais pontos da ADPF: • Proíbe o uso de helicópteros blindados (os caveirões aéreos) como plataforma de tiros em operações • Proíbe operações em perímetros escolares e hospitalares e a utilização desses

Pessoas e empresas condenadas por participação, convocação ou financiamento dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 serão proibidas de firmar qualquer contrato com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro. A invasão às sedes dos três Poderes é objeto de CPI no Congresso Nacional pela tentativa de golpe de Estado contra

O projeto proíbe a contratação, no serviço público, de pessoas e empresas condenadas por fake news relacionadas ao processo eleitoral. Os crimes são previstos na Lei Federal nº 13.834, de 4 de junho de 2019.