Segurança

Prioridade de matrícula escolar para filhos de vítimas de violência doméstica

O projeto de lei assegura que toda mulher vítima de violência doméstica e familiar tenha prioridade para matricular seus filhos e dependentes nas escolas mais próximas da sua residência – ou transferi-los para esta unidade. A matrícula ou transferência dos filhos e dependentes ocorrerá sempre que a mãe ou responsável agredida necessitar mudar de endereço, …

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Prioridade no IML para vítimas de violência doméstica e estupro

O projeto de lei estabelece que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como vítimas de estupro de vulneráveis, terão prioridade no atendimento no Instituto Médico Legal (IML) do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de exames periciais que confirmem agressões e outras formas de violência física. Esta medida visa assegurar …

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Proibição de contratação de empréstimo por telefone

O projeto de lei proíbe bancos de celebrarem contratos de empréstimo ou crédito por meio de ligação telefônica, seja diretamente ou através de terceiros. Para garantir a segurança e legitimidade dos contratos, ele estabelece que sua verificação e validação devem ser realizadas através de biometria ou assinatura física, mediante apresentação de documento de identificação com …

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Protocolo contra assédio em ambientes de lazer

O protocolo valerá para boates, casas de shows e espetáculos, cinemas, teatros, restaurantes, bares, shopping centers, dentre outros. Esses locais deverão ter, no banheiro feminino, um dispositivo eletrônico ou funcionário para solicitar socorro. O primeiro contato após a denúncia deverá ser obrigatoriamente com uma funcionária mulher. Após o acolhimento da vítima, o estabelecimento deverá encaminhá-la …

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