Emprego e renda

O projeto autoriza os municípios a fornecerem, em postos espalhados pelas cidades, acesso a bebedouros de água gratuitos para consumo pelos entregadores, banheiros e canais de eletricidade e luz elétrica.

O projeto institui o passe livre no transporte intermunicipal para aqueles que recebem até 1,5 salário mínimo, incluindo o 13º.

O projeto garante aos doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos a gratuidade no pagamento das passagens de transporte público durante o translado para as doações.

Entregadores de aplicativos de delivery poderão negar subir até o apartamento para realizar a entrega, devendo deixar o pedido na portaria. A medida busca garantir eficiência ao trabalho dos entregadores, além da sua segurança e do seu veículo (moto ou bicicleta).   O projeto prevê que os aplicativos deverão explicitar para o usuário que os

Candidatos convocados em concursos públicos, editais, convênios, contratos e qualquer outra modalidade de contratação pública podem ter um prazo de até 120 dias para abertura de conta em qualquer banco do estado. A proposta vale tanto para pessoas físicas quanto empresas. O texto foi proposto após a desclassificação de agentes culturais aprovados no edital Retomada

Divulgar vagas de emprego e realizar processos seletivos sem informar o salário a ser pago será proibido. A demanda foi apresentada por jovens que estão buscando o primeiro emprego. Para as empresas, isso ajuda a reduzir a burocracia do processo seletivo e atingir candidatos com expectativas realistas. A transparência na divulgação das vagas também pode

O projeto autoriza o governo do Estado a  criar o serviço volante móvel junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em seus Núcleos de Assistência ao Cidadão – NAC, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Esse projeto já virou lei! Saiba mais aqui: https://andrezinhoceciliano.com.br/lei/servico-volante-de-atendimento-ao-cidadao-coautor/