PROJETO DE LEI
3215/24

Passe-livre intermunicipal para quem ganha até 1,5 salário mínimo

Ementa

INSTITUI O PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS QUE RECEBEM ATÉ 1 SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, INCLUINDO DÉCIMO TERCEIRO.

Descrição

O projeto institui o passe livre no transporte intermunicipal para aqueles que recebem até 1,5 salário mínimo, incluindo o 13º.

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TRAMITAÇÃO

☑️ PL PROTOCOLADO

◻️ EM ANÁLISE NO PLENÁRIO

◻️ APROVADO

◻️ AGORA É LEI

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