O projeto institui o passe livre no transporte intermunicipal para aqueles que recebem até 1,5 salário mínimo, incluindo o 13º.
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Ementa
INSTITUI O PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS QUE RECEBEM ATÉ 1 SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, INCLUINDO DÉCIMO TERCEIRO.
Descrição
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TRAMITAÇÃO
☑️ PL PROTOCOLADO
◻️ EM ANÁLISE NO PLENÁRIO
◻️ APROVADO
◻️ AGORA É LEI
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