O deputado estadual Andrezinho Ceciliano (PT) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio, nesta quarta-feira (14/03), dois projetos de lei em defesa das mulheres vítimas de violência. O primeiro deles, PL 3.169/24, estabelece prioridade para realização de exame de corpo delito no Instituto Médico Legal (IML).
“A celeridade na realização de exames periciais é fundamental para a comprovação de crimes, sendo crucial para o andamento das investigações e para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, contribuindo assim para a rápida responsabilização dos agressores. Além disso, a demora no atendimento e na emissão de laudos pode acarretar a perda de evidências cruciais para a comprovação do crime, prejudicando a obtenção de justiça para as vítimas”, afirmou o deputado na justificativa do projeto.
Já a segunda proposta, o PL 3.170/24, prevê que os filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência terão prioridade de matrícula na unidade escolar mais próxima da residência.
O texto prevê que a matrícula (ou transferência) ocorrerá sempre que a mulher agredida necessitar mudar de endereço, visando garantir sua própria segurança e a de seus filhos.
“Priorizar a matrícula de filhos e dependentes é um passo para a quebra do ciclo de violência. Entendemos que a escola oferece apoio no sentido de educar e possibilitar que essa mulher não esteja responsável pelo cuidado integral dos filhos e dependentes, permitindo seu regresso ao mercado de trabalho ou uma maior dedicação ao seu emprego ou negocio, de modo a conquistar, cada vez mais, sua independência”, disse o deputado na justificativa do projeto.
