O Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara está criado no Estado do Rio. A medida é destinada a assegurar e a promover, em condições de equidade, o acesso aos cuidados em saúde adequados e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais desta parcela da população.
ESSA MEDIDA JÁ É LEI
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