Projeto prevê multa de até R$ 22,7 mil em caos de descumprimento
O deputado estadual Andrezinho Ceciliano (PT) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta segunda-feira (25/03), o Projeto de Lei 3.252/24, para obrigar as operadoras de planos de saúde a notificar individualmente seus usuários sobre qualquer descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios e médicos.
De acordo com o texto do projeto, as operadoras serão obrigadas a comunicar previamente os usuários sobre qualquer alteração na rede credenciada, desde a emissão do último guia online ou impresso. Essa notificação deverá ser feita de forma individual e dentro do prazo máximo de 30 dias, podendo ser realizada tanto por meio eletrônico quanto impresso.
“O que se tem visto é o descredenciamento ou a alteração dos prestadores de serviço pelas operadoras de planos de saúde, sem a comunicação aos seus clientes, prejudicando o atendimento destes que, no momento da contratação tiveram a oferta da rede credenciada com profissionais direcionados, e durante o contrato, esta oferta deixou de ser cumprida”, comentou o deputado.
Além disso, o projeto prevê que as operadoras devem incluir essa informação de forma expressa no Guia Médico, anualmente.
