O governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça (24) e quarta (25), quatro leis assinadas pelo deputado Andrezinho Ceciliano. Dentre elas, está a Lei 10.155/23, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por racismo para cargos comissionados no Poder Público.
A medida, proposta originalmente pelo deputado Carlinhos do BNH (PP), proíbe a nomeação desde a condenação em decisão transitada em julgado até o cumprimento da pena. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), em 2021, foram registradas 1.365 ocorrências de injúria por preconceito em todo o estado, sendo 1.036 delas vítimas negras.
Trabalho infantil
Já a Lei 10.156/23 proíbe a concessão de benefícios fiscais para empresas condenadas por exploração do trabalho infantil. O texto foi proposto originalmente pelo deputado Vinicius Cozzolino (União). O governador vetou o trecho que previa o cancelamento dos benefícios já concedidos para empresas que foram condenadas.
Cota para o cinema nacional
A Lei 10.152/23 prevê que os cinemas do estado do Rio deverão exibir um percentual mínimo de filmes nacionais. A “Cota de Tela Estadual”, como é denominada a lei, será definida levando em conta o número mínimo de sessões, dias, país de origem, diversidade dos títulos e critério de cota anual. A medida foi proposta originalmente pelo deputado Munir Neto (PSD).
Dia do Cavaquinho
A Lei 10.149/23 cria o Dia Estadual do Cavaquinho, a ser comemorado em 20 de setembro. A data marca o aniversário de falecimento do artista carioca Waldir Azevedo. Ele é o autor dos choros “Brasileirinho”, “Delicado” e “Pedacinhos do Ceu”.
Waldir foi um pioneiro que retirou o cavaquinho de seu papel de mero acompanhante no choro e o colocou em destaque como instrumento de solo, explorando de forma inédita as potencialidades do instrumento.
