O projeto autoriza os municípios a fornecerem, em postos espalhados pelas cidades, acesso a bebedouros de água gratuitos para consumo pelos entregadores, banheiros e canais de eletricidade e luz elétrica.
Ementa
AUTORIZA QUE OS MUNICÍPIOS ADOTEM MEDIDAS À PROTEÇÃO
DA SAÚDE E DO TRABALHO DOS ENTREGADORES DE APLICATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIODE JANEIRO.
Descrição
Compartilhe este PL:
TRAMITAÇÃO
☑️ PL PROTOCOLADO
◻️ EM ANÁLISE NO PLENÁRIO
◻️ APROVADO
◻️ AGORA É LEI