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DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Descrição
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TRAMITAÇÃO
☑️ PL PROTOCOLADO
☑️ EM ANÁLISE NO PLENÁRIO
☑️ APROVADO
☑️ AGORA É LEI