Objetivo do Projeto
A proposta visa prevenir a especulação imobiliária em áreas devastadas por incêndios, incentivando a recuperação ambiental e protegendo o ecossistema local. Além disso, o projeto busca combater práticas que possam agravar a degradação ambiental e estimular o uso sustentável das terras no Estado do Rio de Janeiro.
Principais Medidas
- Proibição de alienação e usucapião:
- Imóveis atingidos por incêndios não poderão ser vendidos, doados ou adquiridos por usucapião até que seja comprovada a recuperação ambiental.
- Critérios de recuperação:
- Laudos técnicos emitidos por órgãos ambientais competentes devem comprovar:
- Regeneração da vegetação nativa e biodiversidade;
- Recuperação das condições físicas, químicas e biológicas do solo;
- Adequação do solo ao uso pretendido, em conformidade com a legislação vigente.
- Laudos técnicos emitidos por órgãos ambientais competentes devem comprovar:
- Sanções pelo descumprimento:
- Multas de até 1.000 UFIR-RJ;
- Embargo da propriedade até a comprovação da recuperação;
- Anulação de qualquer transação realizada em desacordo com a lei.
- Exceções:
- Áreas urbanas afetadas por incêndios acidentais de pequena proporção, desde que não resultem em danos significativos ao solo ou à vegetação, poderão ser tratadas de forma diferenciada.
