O projeto de lei estabelece que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como vítimas de estupro de vulneráveis, terão prioridade no atendimento no Instituto Médico Legal (IML) do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de exames periciais que confirmem agressões e outras formas de violência física.
Esta medida visa assegurar a rápida realização dos exames necessários para comprovação dos crimes, contribuindo para a efetiva aplicação da justiça e proteção das vítimas.
O atendimento prioritário deve respeitar os demais usuários prioritários, incluindo apenas as mulheres nessas categorias.
Além disso, é garantido às vítimas o direito a um acompanhante durante todo o procedimento de atendimento no IML, desde que respeitadas as normas de segurança e privacidade estabelecidas pela instituição.
Foto: Marcos Santos/ USP
