PROJETO DE LEI
2.764/23

Prazo de dois anos para prova do Detran

Ementa

ESTABELECE QUE O ESTUDANTE QUE DER ENTRADA NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EMITIDA PELO DETRAN TERÁ O PERÍODO DE 2 ANOS PARA FINALIZAR TODAS AS EXIGÊNCIAS E CONSEGUIR OBTER O DOCUMENTO

Descrição

O projeto estabelece o prazo de dois anos para para finalizar todas as exigências do Detran e emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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TRAMITAÇÃO

◻️ PL PROTOCOLADO

◻️ EM ANÁLISE NO PLENÁRIO

◻️ APROVADO

◻️ AGORA É LEI

Prazo de dois anos para prova do Detran

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