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Ementa
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS DIABÉTICOS, PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA, HIPERTENSOS E OBESOS EM TODA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Descrição
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TRAMITAÇÃO
◻️ PL PROTOCOLADO
◻️ EM ANÁLISE NO PLENÁRIO
◻️ APROVADO
◻️ AGORA É LEI
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