Lei Nº 10.596 (03/12/2024)
Atualiza a legislação que dispõe sobre o Censo Inclusão, com foco na identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência no estado.
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Atualiza a legislação que dispõe sobre o Censo Inclusão, com foco na identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência no estado.
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