Consumidor

O projeto prevê que as empresas de aplicativo por transporte cedam toucas descartáveis para os usuários da modalidade moto. As empresas também poderão reembolsar os motociclistas pela compra das toucas. Foto: Divulgação / Uber

A proíbe a cobrança de taxa para religação de luz e água. A Lei 8.265/21 previa que o valor da taxa não poderia ser maior que o débito que originou o corte. O projeto ainda propõe inserir na lei um limite de doze horas para religação dos serviços após a quitação do débito

A medida autoriza o Executivo a criar o programa “IPVA em Dia”, permitindo o parcelamento de impostos atrasados em até 12 vezes sem juros. O programa permitirá o parcelamento dos débitos dos exercícios dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023. O ingresso ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente,

O projeto visa proibir as companhias de energia elétrica de cortarem a luz devido a débitos do antigo morador do imóvel, quando o novo consumidor já solicitou a mudança de titularidade da ligação para seu nome, seja de forma presencial ou via internet. O funcionário encarregado de realizar o corte, ao ser informado pelo novo