Luz: proibição de corte por dívida do morador antigo

O projeto visa proibir as companhias de energia elétrica de cortarem a luz devido a débitos do antigo morador do imóvel, quando o novo consumidor já solicitou a mudança de titularidade da ligação para seu nome, seja de forma presencial ou via internet. O funcionário encarregado de realizar o corte, ao ser informado pelo novo …

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