O desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, do TRF-2, concedeu liminar nesta terça-feira, suspendendo a cobrança de pedágio no posto Viúva Graça, no acesso à Seropédica, para os moradores de Paracambi. A ação foi ajuizada por Andrezinho Ceciliano, filho do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano. Os moradores de Seropédica já haviam obtido esse direito na sexta-feira (26) através de uma ação popular em primeira instância.
Não se cobrava pedágio naquele posto há mais de 10 anos, por decisão do Tribunal de Contas da União, que autorizou a instalação das cabines, mediante a isenção dos moradores da região. Ocorre que houve nova concessão da Via Dutra e o operador vencedor, através de brechas e ambiguidades do edital, anunciou que passaria a cobrar a partir desta terça-feira, 1 de março, data do início da vigência do novo contrato.
“Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL para manter a suspensão da cobrança do pedágio a todos os munícipes de Paracambi, sem necessidade de cadastramento, na forma como vinha ocorrendo anteriormente com base na decisão mencionada do TCU, que já havia reconhecido a necessidade desta isenção, independentemente mesmo de perícia judicial para verificação de vias alternativas”, escreveu o desembargador.
“A importância da medida é que impede que o morador de Paracambi pague R$ 25,80 (ida e volta) para acessar o município de Seropédica, num trecho de apenas 4,7km de via concedida”, esclareceu o advogado Marcos André Ceciliano, patrono da ação.
* O texto reproduz na íntegra o texto publicado no portal Agenda do Poder em 01/03/2022
