O deputado estadual Andrezinho Ceciliano (PT) apresentou a entregadores de aplicativos, em audiência pública na Alerj nesta sexta-feira (17), o projeto de lei 1.571/23, que proíbe que o consumidor exija que o entregador de aplicativo suba até a porta do apartamento para realizar a entrega.
O deputado pontuou que entregadores ainda podem sugerir mudanças no projeto e destacou um artigo que prevê um valor adicional ao entregador caso o consumidor solicite a subida.
“A gente sabe do risco quando o entregador precisa deixar sua moto ou bicicleta do lado de fora, podendo inclusive ser assaltado. Além disso, esse é um tempo de trabalho que está sendo perdido”, frisou.
O encontro, promovido pelas comissões de Trabalho, de Defesa dos Direitos Humanos, e de Ciência e Tecnologia, debateu melhores condições de trabalho para entregadores de aplicativo.
De acordo com dados apresentados pelos colegiados, existem 32 projetos de lei relacionados ao tema tramitando na Casa, sendo 20 somente da atual Legislatura, o que mostra a atenção da Assembleia com os trabalhadores desse setor.
“Essa quantidade de PLs evidencia que a Casa está muito sensível a esse debate e que queremos viabilizar melhores condições de trabalho para esses profissionais. Com a força dessas três comissões, vamos fazer o pedido para que uma pauta só com essa temática seja votada em plenário o quanto antes possível”, comentou a deputada Elika Takimoto (PT), que é presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que existem 589 mil entregadores no Brasil. Somente no IFood, plataforma de delivery mais utilizada no país, quatro mil casos de ameaça e agressão a esses profissionais foram registrados de janeiro a março deste ano no Estado do Rio.
Cobrança por direitos mínimos
Durante a audiência, o entregador Marlon Medeiros, da Associação União Motoboy Bike (UMB), relatou que, desde a pandemia de Covid-19, em que o serviço de delivery aumentou exponencialmente, muitos entregadores não veem mais o serviço como uma forma de ganhar renda extra, mas como a principal fonte de renda e sustento para as suas famílias.
“Existe uma falsa autonomia na nossa categoria. Dizem que somos empreendedores do nosso próprio negócio, mas isso não existe se não temos garantido o mínimo de direitos. Nós não temos um lugar para ir ao banheiro ou um lugar para beber água. Além disso, nós acordamos e não sabemos se vamos conseguir trabalhar, porque os aplicativos são bloqueados de uma hora para a outra, sem sabermos o motivo. O mínimo já vai fazer a diferença na vida de muitos de nós”, disse.
Segundo o supervisor técnico do Escritório do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Paulo Jager, uma pesquisa realizada em 2022 pelo instituto mostrou que entregadores por aplicativos têm uma menor cobertura previdenciária em relação a outros profissionais.
“Apenas 36% daqueles que trabalham por meio de aplicativo têm cobertura previdenciária contra 61% que exercem outras atividades. Além disso, a jornada de trabalho deles é de quase 47 horas por semana, enquanto outros profissionais trabalham, em média, 41 horas semanais”, explicou Jager.
Impactos na saúde
Já a pesquisadora da Diretoria Executiva de Direitos Humanos da Unicamp, Ludmila Costek, apresentou uma pesquisa feita pela Unicamp com 200 entregadores na cidade de Campinas, em São Paulo. Segundo os números, os trabalhadores negros são os mais afetados pela uberização da profissão – conceito dado a um novo modelo de trabalho, no qual o profissional presta serviços conforme a demanda. Além disso, 56% dos entregadores têm mais de 30 anos.
“A pesquisa revelou que 43,7% dessas pessoas estão trabalhando 60 horas ou mais por semana. Daqueles que dependem exclusivamente dessa renda, 21% trabalham 80 horas ou mais, ou seja, sem nem um dia de descanso. Por isso, as condições de saúde são extremamente alarmantes, pois 40% deles apresentaram alto índice de hipertensão. Eles também apresentaram altos níveis de desidratação, pois não têm acesso a uma estrutura para se hidratarem de forma correta. Outro agravante é que a maioria dorme poucas horas por noite. Além disso, mais de 60% já sofreram algum acidente de trabalho, sendo que um quarto precisou ficar afastado três meses ou mais devido à gravidade da lesão”, revelou.
