O projeto prevê medidas para reduzir o índice de letalidade policial nas favelas, em cumprimento à ADPF 635 do Supremo Tribunal Federal
Os principais pontos da ADPF:
• Proíbe o uso de helicópteros blindados (os caveirões aéreos) como plataforma de tiros em operações
• Proíbe operações em perímetros escolares e hospitalares e a utilização desses equipamentos como base operacional
• Determina a preservação sejam preservados dos vestígios da cena de crime praticados por policiais, evitando as remoções indevidas de corpos sob o pretexto de suposta prestação de socorro
• Reinclusão dos homicídios decorrentes de intervenção policial do Índice de Letalidade Violenta do Estado, cuja meta de redução serve como base para o cálculo das gratificações dos integrantes de batalhões e delegacias. Ou seja, a redução de homicídios cometidos pelos policiais volta a valer como critério de gratificação.
