PROJETO DE LEI
3.854/24

Veda contratação de menores para propaganda de jogos de azar

Ementa

VEDA CONTRATAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE DE CASSINOS ONLINE, JOGOS DE AZAR E CASAS DE APOSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição

O projeto proíbe a contratação de crianças e adolescentes para propagandas de cassinos, jogados de azar, dentre outros.

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TRAMITAÇÃO

☑️ PL PROTOCOLADO

◻️ EM ANÁLISE NO PLENÁRIO

◻️ APROVADO

◻️ AGORA É LEI

Veda contratação de menores para propaganda de jogos de azar

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