Condenados por racismo não podem assumir cargos públicos

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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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A proibição vale desde a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

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☑️ APROVADO

☑️ AGORA É LEI

Condenados por racismo não podem assumir cargos públicos

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